norma nº 2084/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 2084/2019 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2019 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2019. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
300,00 (trezentos reais) mediante as seguintes providências: 
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
14 SECRETARIA MUNICIPAL DO 
TRANSPORTE RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS 
14.001 DIVISÃO DOS TRANSPORTES 
RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS 
14.001.26.782.0038.2025 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS 
3.3.90.93.00.00 - 890 Indenizações e Restituições 300,00
TOTAL 300,00
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º, inciso I , do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, abaixo especificada; 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 28/03/2019 às 20:17:32
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
I - SUPERÁVIT 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
890 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO/EQUIPAMENTO 
RODOVIÁRIO - CONVENIO SEDU 143/2018
279,84
TOTAL 279,84
II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - TENDENCIA: 
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00.- 890 Remuneração de Depósitos 
Bancários – Principal - AQUISIÇÃO 
DE VEÍCULO/EQUIPAMENTO 
RODOVIÁRIO - CONVENIO SEDU 
143/2018 
20,16
T O T A L 20,16
TOTAL GERAL. 300,00
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e oito dias do mês de março de 
dois mil e dezenove (28/03/2019) 
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 28/03/2019 às 20:17:32
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