norma nº 4/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO PARANÁ 
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LEI N904/76- 2 N 
 
SÚMULA? AUTORIZA O R IvO MNICI 
JARDIM ALEGRE A FIRMAR CONVÊNIO COM A 
EMPRESA BRASILE IR RREIOS E TE 
GRAFOS, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARA 
4 NAp APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
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ro NESTA CIDADE, DURANTE ns - V > » > E > Z G bar) m A “O > o y > > o m Zz [e — >» 
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ENT | | DAS DESTE CONVENTO, FI ns e ! espe 8 Ot XE: ICIPAL, AUTORIZADO A 
NSAL DE Q 953, 00 (NOVECENTOS E 
É ) PERFAZENDO O TOTAL ANUAL 
(ONZE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS 
CRUZEIROS) , pi EM 19 DE JANEIRO DE 1976 E 
COM O TERMINO MARCADO PARA 31 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO. 
PA RÁGRAFO ÚNICO= Fica O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
TRAVES DO SETOR DE CONTABILIDADE, AUTORIZADO A CONSI G￾NAR EM ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, PARA OS PRÓXIMOS EXER 
cícios, OS VALORES NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DOS com 
PROMISSOS QUE VIEREM A SER CONTRAIDOS COM A EMPRESA BRA 
SILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EcBeCaTes=- POR FOR 
ÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 1º DESTA LEls. 
 
 
 
 
 
 
 
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.436,0 6) 
ARTe32)= PARA COBERTURA DAS DESPESAS ORIUNDAS DO ARTIGO PRIMEI= 
SEGUE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO PARANÁ 
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RO, FICA O-CHEFE DO PoDER Executivo MUNICIPAL, AUTORI=- 
É 
ZADO A ABRIR, NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, UM 
* CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE (411.436,00 - 
(ONZE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS CRUZEIROS)» 
ART. 42)= PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM O CREDITO ADICIONAL ES 
PECIAL A SER ABERTO, FICA O Executivo MUNICIPAL, AUTO￾RIZADO A CANCELAR IGUAL VALOR, CONSTANTE DO ATUAL ORÇA 
MENTO DA MUNICIPALIDADE, A SABER: 
UR E 
0700 - DEPARTAMENTO DE ) URBANIS INDY 1 MO, OBRAS U E VIA ão AUT AP TESE 0730 - SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL SE TA 1d lo o TT! po MR 16880000.00 = TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
16885340.00 - ESTRADAS | 
 
 
 
 
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16885341,.09 - RE VIÇO RODOVIARIO 
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16885341.10 = CONS ONTE S BRE O RIO Edi 
o "E Ne asac cacos A 11.436,00 
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Foo TAS ; » E . á tes e crer db 11.436,00 
ARTe 52)= A. RÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI￾NE SE ga q 2 
* CAÇAO REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO y , ) TES O am 
|! | ml do au H! E 
 
 
PR) ERR PAÇO MNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE ABRIL 
DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SEIS = 13-04=76. 
ALZEMIRO FRANCISCO RECH 
PREFEITO MINICIPAL