norma nº 2088/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 
PUBAJCA (A) NO JORNA!. 
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N.° €5 5 S PÁG. C. I I , 
EDIÇÃCIDE /6 /04 &Fi 
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SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2019 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2019. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
3.293,18 (Três mil, duzentos e noventa e três reais e dezoito centavos) mediante as 
seguintes providências: 
I — Inclusão nas seguintes dota õ 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
08 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
08.001 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
08.001.15.451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação 
Asfaltica e Recap. 
665 — 3.3.90.93.00.00 — 811 Indenizações e Restituições 3.293,18 
TOTAL 3.293,18 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I , do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
LEI N°2088/2019 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/06/2019 às 17:02:30
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
811 PAVIMENTAÇÃO — CONTRATO DE 
REPASSE N 828519/2016 
/MCIDADES/CAIXA 
3.105,49 
TOTAL 3.105,49 
II— EXCESSO DE ARRECADA M:). 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — 187,69 
811 Principal 
TOTAL 187,69 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dez dias do mês de abril de dois mil 
e dezenove (10/04/2019) 
JOS BER O 
PR F ITO MUNIC AL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/06/2019 às 17:02:30
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