norma nº 2089/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
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SUMULA Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento e incluir ações e metas no PPA e na 
LDO do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2019 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, 
no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, 
aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial 
no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2019. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, 
para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 78.000,00 (Setenta 
e oito mil reais) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas seguintes dotações or ament 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
08 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
08.001 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
08.001.15.451.0024.2271 Consórcio Público Intermunicipal para o 
Desenvolvimento Sustentável do Município 
3.3.71.70.00.00 — 000 Rateio pela Participação em Consórcio Público 78.000,00 
TOTAL 78.000,00 
Art. 30 
 - Fica autorizada a inclusão das seguintes Ações nos anexos de ações e metas da lei n.° 
1026/2017 de 21/12/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jardim 
Alegre para o quadriênio 2018/2021 com a seguinte especificação: 
LEI N° 2089/2019 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/06/2019 às 17:03:09
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
...... AÇAO 
, 
PRODUTO UNIDADE 
MEDIDA 
META VALOR 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO 
MUNICÍPIO 
Manutenção 1 1 78.000,00 
Art. 40 
 - Fica inserida a seguinte ação nos anexos de ações e metas da Lei Municipal n° 1084/2018 
de 12/07/2018 — Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano de 2019, 
com a seguinte especificação: 
AÇÃO PRODUTO UNIDADE 
MEDIDA 
META VALOR 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO 
MUNICÍPIO 
Manutenção' 1 1 
, 
78.000,00 
Art. 5° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo 2° , é indicado como fonte 
de recursos o citado no § 1°, inciso 1 , do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo 
especificada; 
I — SUPERÁVIT: 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
1000 RECURSOS LIVRES 78.000,00 
TOTAL 78.000,00 
Art. 4° - Esta Lei entrará 
contrário. 
Edifício da Prefeitura do 
dezenove (11/04/2019) 
em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
Município de Jardim Alegre, aos onze dias do mês de 
as disposições em 
abril de dois mil e 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/06/2019 às 17:03:09
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