norma nº 2090/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
E Sr, DO DO PA RA N. 
Praça Mariana Leite Eelix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 —3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
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144aUsiouicamo 
LEI N°2090/2019 
SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2019 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Municipio de Jardim Alegre, para o exercício de 2019. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
300.000,00 (Trezentos mil reais) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÀO 
06.001 DIVISA() DE ENSINO FUNDAMENTAL 
06.001.12.361.0017.2019 MANUTENÇÃO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
314 - 4.4.90.51.00.00 - 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00 
TAL 300.000,00 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I - SUPERÁVIT 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
000 Recursos Ordinários 300.000,00 
TOTAL 300.000,00 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre aos doze dias do mês de Abril de dois mil 
e dezenove (12/04/2019) 
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N.° t.<4,53 PÁG.G5 
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Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/06/2019 às 17:07:54
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