| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1976 |
| Date | 1976-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 738,00 M², ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE (681.830,24) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o ge .” nm Ca PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO PARANÁ LE 1 N$206/76 SÚMULA! AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 738,00 M2, ABRIR CRÉDITO ADI CIONAL ESPECIAL NO VALOR DE (681.830,24 e a E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, APRC VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: D 297 > TEIA UA SA E» NA FAT | DIR CONFLU m | À =) m VU) po >» O (=) > =) m LL.) > on m é) (=) m nn pn > Oo 1 REA DE 5 (CINCO) ALQUEIRES ALDO PRIMON, AVALIADA El TA CRUZEIROS E VINTE =— E ART.20)- F O. FAC ESA TE, PARA TANTO, CANCELAR-SE-/ DA LEI ORÇA "eae ua PATA “ | Goi ea EM SÉRRUEASA QUANTIA NECESSARIA, D/ RECURSOS PRÓPR maes. los tmb LAS ú 1 é apa aa DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO DIVISÃO DE FOMENTO AGROPE&UARIO B-1.3.2.- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 1l» REPAROS, ADAPTAÇÕES, SUBSTITUIÇÕES, REPAROS E CONSERVAÇÃO DE BENS 2º OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS» escncercanenan dE 1.830,24 TOTAL aca rata ERR om «o DADA 1 0 1.830,24 ART.38)-= A PRESENTE LEI, ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICA- ÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. JARDIM ÁLEGRE, EM O7 DE MAIO DE 1.976 nao FRÂNCISCO Recn PREFEITO MUNICIPAL