norma nº 2094/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná Pço=29(20NO JORIA4 
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N.° 81-1 PÁG. C.1.2 
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LEI N°2094/2019 
SUMULA Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2019 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2019. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
203.750,00 (duzentos e três mil e setecentos e cinquenta reais) mediante as 
seguintes providências: 
I - Inclusão nas seguintes dota ões orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002.10.301.0012.2086 MANUTENÇÃO DO PMAQ 
663 -3.1.90.11.00.00 - 3495 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil 
203.750,00 
TOTAL 203.750,00 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I - SUPERÁVIT 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
3495 Bloco de Atenção Básica a Saúde - PMAQ 201.292,13 
TOTAL 201.292,13 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/06/2019 às 17:08:39
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JOSÉ R 
PRE E TO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
I — EXCESSO DE ARRECADA M) - TENDENCIA: 
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00.- 3495 Remuneração de Depósitos 2.457,87 
Bancários — Bloco de Atenção 
Básica a Saúde - PMAQ 
TOTAL 2.457,87 
TOTAL GERAL. 203.750,00 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e dois dias do mês de abril de 
dois mil e dezenove (22/04/2019) 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
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