| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 2018 |
| Date | 2018-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná PUBLICADOçA) NO JORNA, fr5asterru-stau-na - d1 0SdI514. N.° 821-2 PÁG. cia. EDIÇÃO DE (11 12./0231:8 —t-rWa-b-a - LEI N°2007/2018 SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 123.500,00 (Cento e vinte e três mil e quinhentos reais) mediante as seguintes providências: I — Inclusão nas seguintes dotações or amentárias CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 14 SECRETARIA DO TRANSPORTE RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS 14.001 DIVISA() DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS 14.001.26.782.0038.2025 Manutenção dos Serviços Rodoviários Municipais 616 — 4.4.90.51.00.00 — 000 Obras e Instalações 123.500,00 TOTAL: 123.500,00 TOTAL GERAL: 123.500,00 Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 10, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; II— ANULAÇÃO: CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 02 GABINETE DO PREFEITO 02.001 GABINETE 02.001.04.122.0004.2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43)3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná ---- 10 — 4.4.90 52.00.00 — 000 Equipamentos e Material Permanente 123.500,00 TOTAL: 123.500,00 TOTAL GERAL: . .. _ _. 123.500,00 puoircaçao, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e dezoito (31/08/2018) JOSÉ A PRE EITO MUNICIPAL