| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2009 / 2018 |
| Date | 2018-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1458 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná El N° 2009/2018 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) mediante as seguintes providências: I — Inclusão nas se uintes dota 'Cies orçamentárias: CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 06 SECRETARIA DE EDUCAÇAO 06.001 DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental 687 — 4.4.90.52.00.00 — 3 Equipamentos e Material Permanente 2.500,00 TOTAL: 2.500,00 TOTAL GERAL: 2.500,00 Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; II— ANULA ÁO: CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 VALOR 06 SECRETARIA DE EDUCAÇAO 06.001 DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental 686 — 3.3.90.39.00.00 —3 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica 2.500,00 TOTAL: 2.500,00 TOTAL GERAL: 2.500,00 Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município dois mil e dezoito (31/08/2018) PUEWCADOO) NO JORNA' c154-np.,47s/A N, 7 giZ PÁG. cia. JOSÉ R EDIÇÃO DE atzaJporg • PREFEI s MUNICIP L de Jardim Alegre, aos trinta e um dias do mês de agosto de Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 17/09/2018 às 18:16:44 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 1 / 1