norma nº 7/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO PARANÁ ———— 
LEI Nº207/76 
SÚMULA! AU TORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR 
UM EMPRÉSTIMO POR ANTECIP AÇÃO DA RECEITA, 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
e A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, APRO VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LE 
ARTa 19)= FICA 
GRE, 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM ALE AUTORI ZADO A CONTRAIR UM EMPRÉSTI 
EITA, ATÉ O MONTANTE DE 68 ENTA E OITO MIL CRUZEIROS ) 
RANA S/A, OU OUTRO ESTABE 
ARTICULAR, NO PRAZO NÃO 
ITA) DIAS NÃO ULTRAPASSAN 
O PRODUTO DA OPERAÇÃO DE 
PET ICA E COBERTURA, PARA E JAI RDIM À GRE. Sem teÉsTIMO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DES Re Munrcrra., AUTORIZADO A OUTORGAR PROCURAÇÃO, EM FAVOR DO ORGÃO FINANCEIRO, PARA RECEBI MEN TO DAS QUANTIAS CORRESPONDENTES AZAMORTIZAÇÃO E RESGARE DA DÍVIDA, INCLUSIVE JUROS pá FINANCEIROS, DAS COTAS DO IMPOSTO DE CI ReUlAÇÃO DE MERCADORIAS, A QUE TEM DIREITO O MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, ART=329)- A PRESENTE LEI, ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA- ÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MAIO” DO ANO DE io NOVECENTOS E SETENTA E SEIS = 17.05.76. 
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PREFEITO MINICIPAL 
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