norma nº 2097/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná PUELICADO.A) NO JORI441 
elAiCA•vv» Alaksh 
N.° etteô PÁG. Cio 
EDIÇÃ DE 15.)214 
LEI N°209712019 
SUMULA Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2019 e da outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2019. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
4.664,00 (Quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais) mediante as seguintes 
providências: 
I — Inclusão nas se uintes dotacões orcamentrias• 
Cl:MIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.001.08.244.0010.2255 
SCFV 
Piso Básico Váriavel — Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos — 
647 — 3.3.90.40.00.00 — 934 Serviços de Tecnologia da Informação e 2.484,00 
 Comunicação — Pessoa Jurídica 
11.001.08.244.0010.2261 
 Proteção Social 
Programas Estaduais para atendimento a 
650— 3.3.90.40.00.00 — 804 Serviços de Tecnologia da Informação e 
 Comunicação — Pessoa Jurídica 
1.080,00 
TOTAL: 3.564,00 11.002 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.002.08.243.0009.2038 Manutenção do Conselho Tutelar dos 
Direitos da Criança e Adolescente 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/06/2019 às 17:10:56
 1 / 2
JOSÉ 
PR ITO MU 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
649 — 3.3.90.40.00.00 — 000 Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação — Pessoa Jurídica 
1.080,00 
TOTAL: 1.080,00 
TOTAL GERAL: 4.644,00 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I — ANULA CÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
11.001.08.244.0010.2255 Piso Básico Variável — Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos — 
SCFV 
539 — 3.3.90.39.00.00 — 934 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 2.484,00 
11.001.08.244.0010.2261 Programas Estaduais para atendimento a 
Proteção Social 
545 — 3.3.90.39.00.00 — 804 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.080,00 
TOTAL: 3.564,00 
11.002 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.002.08.243.0009.2038 Manutenção do Conselho Tutelar dos Direitos 
da Criança e Adolescente 
557 — 3.3.90.39.00.00 — 000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.080,00 
TOTAL: 1.080,00 
TOTAL GERAL: 4.644,00 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e cinco dias do mês de abril de 
dois mil e dezenove (25/04/2019). 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/06/2019 às 17:10:56
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
 2 / 2