| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2011 / 2018 |
| Date | 2018-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FE BERTO F TO MUNICIP JOS PR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná El N°2011/2018 SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que O POVO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) mediante as seguintes providências: I — Inclusão nas se uintes dotações orçamentárias: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 02 GABINETE DO PREFEITO 02.001 GABINETE 02.001.04.122.0004.2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito 3 — 3.3.90.14.00.00 — 000 Diárias — Pessoal Civil 6.500,00 TOTAL: 6.500,00 TOTAL GERAL: 6.500,00 Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 10, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; II — ANULA ÀO: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 02 GABINETE DO PREFEITO 02.001 GABINETE 02.001.04.122.0004.2022 Manutenção do Gabinete do Prefeito 7 — 3.3.90.36.00.00 —000 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física 6.500,00 TOTAL: 6.500,00 _ ._ _ TOTAL GERAL: 6.500,00 Art. 4 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos treze dias do mês de setembro de dois mil e dezoito (13/09/2018) PUBLICADO(A) NO JORNA; telítenn.tn6u,r. eM 7-infie/4- N.° 2z .,02 PÁG. 03 EDIÇÃO DE tiithang • -n-Pno o Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 10/12/2018 às 15:24:09 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 1 / 1