norma nº 2014/2018

El N°201412018 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 PUBLICÁDO(A) NO JORNA, Jardim Alegre - Paraná tailencatruburna rit 514 
N.° WJR2 PÁG. C.9 
EDIÇÃO DE _ã_/39 /2018 
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
5.245,91 (cinco mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavo) 
mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas se uintes dota ões or amentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
09.001 Divisão de Agricultura 
09.001.20.606.0003.2031 Manutenção da Divisão de Agricultura 
3.3.90.93.00.00 - 806 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.245,91 
TOTAL 5.245,91 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I - SUPERÁVIT 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
806 Convenio SEAB para Recuperação da 
Trafegabilidade de Estradas Rurais - F 806 
4.992,94 
TOTAL 4.992,94 
II — EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
RECEITA ESPECIFICAÇÃO VALOR 
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00. Rendimentos de Remuneração de 
Depósitos Bancários 
252,97 
TOTAL 252,97 
TOTAL GERAL 5.245,91 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 10/12/2018 às 15:25:29
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos treze dias do mês de Setembro de 
dois mil e dezoito (13/09/2018) 
JOSÉ 
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Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
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