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norma nº 2016/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2016 / 2018
Date 2018-09-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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224-i94 JARDIM ~ niq61 
El N° 2016/2018 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ:75.741.363/0001-87P_ypLICADO(A) NO JORNA' 
Jardim Alegre - Paraná-terno:rim,,a -netcle 514 
N.° R2 gg PÁG. G 11 
EDIÇÃO DE 07-1 129_00/8- 
-7-CÁ 
SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
15.000,00 (Quinze mil reais) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas seguintes dotações or amen i 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
07 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E 
CULTURA 
07.002 DIVISÃO DE ESPORTES 
07.002.27.812.0039.2024 Manutenção da Divisão de Esportes 
420 — 3.3.90.30.00.00 — 000 Material de Consumo 10.000,00 
426— 4.4.90.52.00.00 — 000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 
TOTAL: 15.000,00 
TOTAL GERAL: 15.000,00 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 101 inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
II — ANULA M): 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO 
03.002 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
03.002.09.272.0011.2008 Encargos com Inativos e Pensionistas 
693 — 3.3.91.97.00.00 — 000 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do 
RPPS 
15.000,00 
TOTAL: 15.000,00 
TOTAL GERAL: 15.000,00 
Num riria 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 10/12/2018 às 15:26:23
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
rt. 4
0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte dias do mês de Setembro de 
dois mil e dezoito (20/09/2018) 
rat 1 JOSÉ - BERTO :1 et: 
PRE EITO MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 10/12/2018 às 15:26:23
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