| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 2018 |
| Date | 2018-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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224-i94 JARDIM ~ niq61 El N° 2016/2018 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ:75.741.363/0001-87P_ypLICADO(A) NO JORNA' Jardim Alegre - Paraná-terno:rim,,a -netcle 514 N.° R2 gg PÁG. G 11 EDIÇÃO DE 07-1 129_00/8- -7-CÁ SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) mediante as seguintes providências: I — Inclusão nas seguintes dotações or amen i CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 07 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E CULTURA 07.002 DIVISÃO DE ESPORTES 07.002.27.812.0039.2024 Manutenção da Divisão de Esportes 420 — 3.3.90.30.00.00 — 000 Material de Consumo 10.000,00 426— 4.4.90.52.00.00 — 000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 TOTAL: 15.000,00 TOTAL GERAL: 15.000,00 Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 101 inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; II — ANULA M): CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO 03.002 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 03.002.09.272.0011.2008 Encargos com Inativos e Pensionistas 693 — 3.3.91.97.00.00 — 000 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS 15.000,00 TOTAL: 15.000,00 TOTAL GERAL: 15.000,00 Num riria Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 10/12/2018 às 15:26:23 1 / 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Feliz, 800— CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná rt. 4 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte dias do mês de Setembro de dois mil e dezoito (20/09/2018) rat 1 JOSÉ - BERTO :1 et: PRE EITO MUNICIPAL Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 10/12/2018 às 15:26:23 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 2 / 2