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norma nº 2017/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2017 / 2018
Date 2018-09-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256— 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná PUBLICADO(A) NO JORNA! 
N.° Ys'aigg PÁG. Cgf, 
EDIÇÃO DE Pi /25. sp0121 
—n--ble 
SUMULA Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
47.000,00 (Quarenta e Sete mil reais) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas seguintes dota 
CÓDIGO 
_ 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
16 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
16.001 PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E 
JUDICIAL 
16.001.02.062.0002.2003 Manutenção da Assessoria Jurídica 
627 — 3.3.90.14.00.00 — 000 Diárias — Pessoal Civil 2.000,00 
629 — 3.3.90.39.00.00 — 000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 5.000,00 
631 — 4.4.90.91.00.00 — 000 Sentenças Judiciais 35.000,00 
TOTAL: 42.000,00 
16.002 SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA E 
JUDICIAL 
16.002.02.062.0002.2268 Manutenção da Subprocuradoria 
636 — 3.390.39.00.00 — 000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 5.000,00 
TOTAL: 5.000,00 
TOTAL GERAL: 47.000,00 
Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
II — ANULA i\ O: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.002 DIVISA() DE RECURSOS HUMANOS 
03.002.09.272.0011.2008 Encargos com Inativos e Pensionistas 
El N° 2017/2018 
ds'ner,+, 514 , 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 10/12/2018 às 15:26:46
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
693— 3.3.91.97.00.00 — 000 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do 47.000,00 
RPPS 
TOTAL: 47.000,00 
. .... _ . . . . . 
TOTAL GERAL: , 47.000,00 
- tsta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte dias do mês de Setembro de 
dois mil e dezoito (20/09/2018) 
JOSE BERT 
PRE EITO MUNI IPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 10/12/2018 às 15:26:46
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