| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 2018 |
| Date | 2018-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256— 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná PUBLICADO(A) NO JORNA! N.° Ys'aigg PÁG. Cgf, EDIÇÃO DE Pi /25. sp0121 —n--ble SUMULA Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 47.000,00 (Quarenta e Sete mil reais) mediante as seguintes providências: I — Inclusão nas seguintes dota CÓDIGO _ ESPECIFICAÇÃO VALOR 16 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 16.001 PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL 16.001.02.062.0002.2003 Manutenção da Assessoria Jurídica 627 — 3.3.90.14.00.00 — 000 Diárias — Pessoal Civil 2.000,00 629 — 3.3.90.39.00.00 — 000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 5.000,00 631 — 4.4.90.91.00.00 — 000 Sentenças Judiciais 35.000,00 TOTAL: 42.000,00 16.002 SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL 16.002.02.062.0002.2268 Manutenção da Subprocuradoria 636 — 3.390.39.00.00 — 000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 5.000,00 TOTAL: 5.000,00 TOTAL GERAL: 47.000,00 Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; II — ANULA i\ O: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.002 DIVISA() DE RECURSOS HUMANOS 03.002.09.272.0011.2008 Encargos com Inativos e Pensionistas El N° 2017/2018 ds'ner,+, 514 , Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 10/12/2018 às 15:26:46 1 / 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná 693— 3.3.91.97.00.00 — 000 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do 47.000,00 RPPS TOTAL: 47.000,00 . .... _ . . . . . TOTAL GERAL: , 47.000,00 - tsta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte dias do mês de Setembro de dois mil e dezoito (20/09/2018) JOSE BERT PRE EITO MUNI IPAL Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 10/12/2018 às 15:26:46 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 2 / 2