norma nº 2101/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N°210112019 
SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2019 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2019. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
258.500,00 (Duzentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais) mediante as 
seguintes providências: 
I — Inclusão nas se 
CÓDIGO- ESPECIFICAÇÃO VALOR 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.001 DIVISAO DE ADMINISTRAWI___ 
03.001.04.122.0004.2065 
Administração 
Manutenção das Atividades de Divisão de 
31 — 3.3.90.30.00.00 — 000 Material de Consumo 78.500,00 35- 3.3.90.39.00.00 — 000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 150.000,00 
TOTAL: 228.500,00 03.006 DIVISA° DE ENGENHARIA 
03.006.04.122.0004.2060 
Engenharia 
Manutenção das Atividades da Divisão de 
111 — 3.3.90.39.00.00 — 000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 30.000,00 
TOTAL: 30.000,00 
TOTAL GERAL: 258.500,00 
P_Q_LL UBLICADOIA) NO JORNA§ .
-d. 4. 
N.° 'g44 -3/4 PÁG. se_g__ 
EDIÇÃO DE kinto 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/06/2019 às 17:39:46
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PRE EITO MUNICIP 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I — ANULA ÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.002 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
03.002.04.122.0004.2007 Manutenção dos Recursos Humanos 
43 — 3.3.90.32.00.00 — 000 
 Gratuita 
Material, Bem ou Serviços para Distribuição 100.000,00 
TOTAL: 100.000,00 03.003 DIVISÃO DE PATRIMÓNIO E MATERIAIS 
03.003.04.122.0004.2259 Manutenção da Divisão de Frotas 
67 —3.1.90.11.00.00-000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 40.000,00 68— 3.1.90.13.00.00 — 000 Obrigações Patronais 8.500,00 
TOTAL: 48.500,00 03.006 DIVISÃO DE ENGENHARIA 
03.006.04.122.0004.2060 
 Engenharia 
Manutenção das Atividades da Divisão de 
105 — 3.1.90.11.00.00 — 000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 30.000,00 
TOTAL: 30.000,00 03.007 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03.007.04.122.0004.2072 
 Rodoviário 
Manutenção das Atividades do Terminal 
150 — 4.4.90.52.00.00 — 000 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 
TOTAL: 30.000,00 08 
URBANISMO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
08.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 
08.002.15.452.0025.2029 
Mortuária 
Manutenção de Cemitérios e Capela 
474 — 3.3.90.39.00.00 — 000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 50.000,00 
TOTAL: 50.000,00 
TOTAL GERAL: 258.500,00 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos nove dias do mês de maio de dois mil 
e dezenove (09/05/2019). 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/06/2019 às 17:39:46
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