norma nº 2102/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N° 2102/2019 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2019 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2019. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
21.000,00 (Vinte e um mil reais) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas senuintes dotacões orcampntári • 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
651 — 3.3.90.40.00.00 — 000 Serviço de Tecnologia da Informação e 
 Comunicação — Pessoa Jurídica 
15.000,00 
TOTAL: 15.000,00 
05.003 DIVISA° HOSPITAL MUNICIPAL 
05.003.10.302.0013.2015 Manutenção Hospitalar Municipal 
645 — 3.3.90.40.00.00 — 303 Serviço de Tecnologia da Informação e 
 Comunicação — Pessoa Jurídica 
6.000,00 
6.000,00 
TOTAL GERAL: 21.000,00 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
P LicApQ(A) NO JORW 
jaus.. Not4 
N.° elle 5 PÁG. C11 
EDIÇÂ E SJos 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/06/2019 às 17:40:31
 1 / 2
JOSÉ 
PREF ITt MUNICIPA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Marlene Leite Feliz, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
1 — ANULAÇÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
216 — 3.3.90.39.00.00 — 000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 15.000,00 
TOTAL: 15.000,00 05.003 DIVISÃO HOSPITAL MUNICIPAL 
05.003.10.302.0013.2015 Manutenção Hospitalar Municipal 
265 — 3.3.90.39.00.00 — 303 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 6.000,00 
TOTAL: 6.000,00 
TOTAL GERAL: 21.000,00 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e dois dias do mês de maio de 
dois mil e dezenove (22/05/2019). 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/06/2019 às 17:40:31
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
 2 / 2