norma nº 2019/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 -Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 PUBLICADOkA) NO JORNM, Jardim Alegre - Paraná ubiainubtnaciÁSL2bq 
32 ."1-. PÁG. C-14 
EDIÇÃO DE 24 G.9._2QI?. LEI N° 2 O 1 9/2 O 1 8 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
30.000,00 (Trinta mil reais) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas se uintes dota ões orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
04 SECRETARIA DE FINANÇAS 
04.001 DIVISÃO DE FINANÇAS 
04.001.04.122.0005.2074 Manutenção das Atividades da Divisão de 
Finanças 
171 — 3.3.90.39.00.00 — 000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 30.000,00 
TOTAL: 30.000,00 
TOTAL GERAL: 30.000,00 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
II — ANULAÇÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.002 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
03.002.09.272.0011.2008 Encargos com Inativos e Pensionistas 
693 — 3.3.91.97.00.00 —000 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do 
RPPS 
30.000,00 
TOTAL: 30.000,00 
TOTAL GERAL: 30.000,00 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 10/12/2018 às 15:27:37
 1 / 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte dias do mês de Setembro de 
dois mil e dezoito (20/09/2018) 
ki til 
JOSÉ R ERTO F - 
PREF IT MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 10/12/2018 às 15:27:37
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
 2 / 2