| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Fel ix, 800— CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43)3475.2107 CNPJ: 75.74 I .363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná F çyeAl.ÃO4 IA) NO JORN41 Atwie> 1Voik. N.° (4`)C PÁG. C 3 EDIÇA DE 06 /06 / ing SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2019 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2019. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) mediante as seguintes providências: I — Inclusão nas seguintes dota lies or amentárias: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 14 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTE RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS 14.001 DIVISÃO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS 14.001.26.782.0038.2026 Manutenção dos Serviços Rodoviários Municipais 609— 3.3.90.30.00.00 —000 Material de Consumo 400.000,00 TOTAL 400.000,00 TOTAL GERAL: 400.000,00 Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; LEI N°2105/2019 Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 12/06/2019 às 17:44:38 1 / 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná I — SUPERÁVIT: FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 000 Recursos Ordinários (Livres) 400.000,00 TOTAL 400.000,00 TOTAL GERAL: 400.000,00 Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos quatro dias do mês de junho de dois mil e dezenove (04/06/2019). Ia 1 4 Aft k 1". N JOS: R% BER PR FEITO MUNI PAL Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 12/06/2019 às 17:44:38 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 2 / 2