| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2021 / 2018 |
| Date | 2018-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ERERUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/000147 PUBLICADO(A) NO %/ORNAI Jardim Alegre - Paraná tâlexo--thil-Ntrna dn-nedi SIA • El N° 2021/2018 N.° 82,95 . PÁG. C IC1 EDIÇÃO DE rd; SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ereruar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) mediante as seguintes providências: I — Inclusão nas seguintes dotações or amentária • CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 06.001 DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental 320— 3.3.90.39.00.00 — 103 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100.000,00 TOTAL: 100.000,00 TOTAL GERAL: 100.000,00 Art. r - Gomo recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, e indicado -- - como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; II — ANULA ÃO: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 06.001 DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 06.001.12.365.0017.2022 Manutenção do Ensino Pré-Escolar 383 —3.1.90.11.00.00 — 103 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 100.000,00 TOTAL: 100.000,00 . .... .... . . . . . TOTAL GERAL: 100.000,00 . 4 - tsta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos três dias do mês de outubro de dois mil e dezoito (03/10/2018) JOSÉ PRE El O MUNIC PAL Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 10/12/2018 às 15:28:06 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 1 / 1