norma nº 2022/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Fel ix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 313L2402 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 trat..iCADO(A) NO JORNAi 
Jardim Alegre - Paraná tiA nnõtt SM. 
El N°2022/2018 N.° "R29.9 PÁG. C,2 
EDIÇÃO DE .âj_f i 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
48.000,00 (Quarenta e oito mil reais) mediante as seguintes providências: 
I - Inclusão nas seguintes dotações or amentári • 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
08 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
08.001 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇAO 
08.001.15.451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação Asfáltica 
e Recap. 
449- 3.3.90.39.00.00 -000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 48.000,00 
TOTAL: 48.000,00 
TOTAL GERAL: 48.000,00 
Art. Y - Gomo recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado - - - 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, abaixo 
especificada; 
II - ANULA ÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO 
03.002 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
03.002.09.272.0011.2008 Encargos com Inativos e Pensionistas 
693 - 3.3.91.97.00.00 - 000 Apode para Cobertura do Déficit Atuarial do 
RPPS 
48.000,00 
TOTAL: 48.000,00 
. ... _ 
TOTAL GERAL: 48.000,00 
. 4 - tsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos três dias do mês de outubro de dois 
mil e dezoito (03/10/2018) 
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Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 10/12/2018 às 15:28:29
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