| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2106 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná LICA A) NOIORNAI LEI N°2106/2019 /4 N.° e tfie PÁG. C3 EDIÇÃC(DE 05106 j ieb_19 UY‘nnet.As 9) SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2019 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2019. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 9.687,20 (Nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) mediante as seguintes providências. I — Inclusão nas seuuintes dotacões nrnamnntáric• CÓDIGO- _.._...._........--. ESPECIFICAÇÃO VALOR 08 URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 08.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 08.002.15.452.0025.2027 Manutenção de Limpeza Pública 459— 3.3.90.39.00.00 —511 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 9.687,20 TOTAL 9.687,20 TOTAL GERAL: 9.687,20 Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 12/06/2019 às 17:45:12 1 / 2 ,A JOS :Ret ie BERTO JARDrm CE,GR2; - 114.1.nqi PREFEITO MUNI ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná —SUPERÁVIT' FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 511 Taxas — Prestação de Serviços 9.687,20 TOTAL 9.687,20 TOTAL GERAL: 9.687,20 Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos quatro dias do mês de junho de dois mil e dezenove (04/06/2019). Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 12/06/2019 às 17:45:12 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 2 / 2