| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 2018 |
| Date | 2018-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná El N° 2023/2018 UBLICADO(A) NO JORNAI _ saNakenaauu PÁG.__Qa, EDIÇÃO DE attta SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 136.000,00 (Cento e Trinta e Seis mil reais) mediante as seguintes providências: I — Inclusão nas seguintes dota ões or am CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 14 SECRETARIA DO TRANSPORTE RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS 14.001 DIVISÃO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS 14.001.26.782.0038.2025 Manutenção dos Serviços Rodoviários Municipais 609— 3.3.90.30.00.00 —000 Material de Consumo 67.000,00 615— 3.3.90.39.00.00 —000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 69.000,00 TOTAL: 136.000,00 TOTAL GERAL: 136.000,00 Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; II — ANULA CÃO: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO 03.003 DIVISA() DE PATRIMÔNIO E MATERIAIS 03.003.04.122.0004.2066 Manutenção das Atividades do Patrimônio e Materiais Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 10/12/2018 às 15:28:54 1 / 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1 354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná 61 — 3.1.90.11.00.00 — 000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 17.000,00 62 — 3.1.90.13.00.00 — 000 Obrigações Patronais 3.500,00 TOTAL: 20.500,00 03.003.04.122.0004.2259 Manutenção da Divisão de Frotas 3.1.90.11.00.00 — 000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 40.000,00 3.1.90.13.00.00 — 000 Obrigações Patronais 8.500,00 TOTAL: 48.500,00 03.007 DIVISA() DE SERVIÇOS GERAIS 03.007.04.122.0004.2059 Manutenção das Atividades da Cantina Municipal 126 — 3.1.90.11.00.00 — 000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 16.000,00 127 — 3.1.90.13.00.00 — 000 Obrigações Patronais 3.500,00 TOTAL: 19.500,00 04 SECRETARIA DE FINANÇAS 04.003 DIVISAO DE FISCALIZAÇAO 04.003.04.123.0005.2075 Manutenção das Atividades de Fiscalização 188 — 3.1.90.11.00.00 — 000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ji, 3 5,Q 1 R C 23.000,00 189— 3.1.90.13.00.00 — 000 Obrigações Patronais 3 R- a, GCI 5.000,00 TOTAL: 28.000,00 08 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 08.001 DIVISA() DE OBRAS E VIAÇÃO 08.001.04.122.0004.2079 Manutenção das Atividades da Borracharia 437— 3.1.90.11.00.00 —000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 16.000,00 438 — 3.1.90,13.00.00 —000 Obrigações Patronais 3.500,00 TOTAL: 19.500,00 TOTAL GERAL: 136.000,00 .4Y - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura do Municipio de Jardim Alegre, aos três dias do mês de outubro de dois mil e dezoito (03/10/2018) JOS BERTO FU LAN PR ITO MUNICI AL Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 10/12/2018 às 15:28:54 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 2 / 2