| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 2018 |
| Date | 2018-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.74 I .363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná LEI N°2024/2018 PUBLICADOIA) NO JORNA' 14,175,,c, cle-red9çM N.° nd4 PÁG. G5 EDIÇÃO DE ajeD__/231g SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais) mediante as seguintes providências: I — Inclusão nas se uintes dotações or am CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 12 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 12.001 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 12.001.18.541.0029.2064 Manutenção da Divisão de Meio Ambiente 584— 3.3.90.39.00.00 —000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 15.000,00 TOTAL: 15.000,00 12.001.18.541.0029.2260 Aterro Sanitário 589 — 3.3.90.39.00.00 — 000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 18.000,00 TOTAL: 18.000,00 TOTAL GERAL: 33.000,00 Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; II - ANULAÇÃO: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 12 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 12.001 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 12.001.18.541.0029.2260 Aterro Sanitário 691- 4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis 33.000,00 TOTAL: 33.000,00 TOTAL GERAL: 33.000,00 Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 10/12/2018 às 15:29:16 1 / 2 JOS OBERTO F PR FEITO MUN IPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Fel ix. 800— CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos onze dias do mês de outubro de dois mil e dezoito (11/10/2018) Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 10/12/2018 às 15:29:16 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 2 / 2