norma nº 2025/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N°2025/2018 
pUpirICADO(A) NO JORNA) 
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N.° g 3°1- PÁG. ç5 
EDIÇÃO DE 1,214L/M 
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
601.080,00 (Seiscentos e um mil e oitenta reais) mediante as seguintes 
providências: 
I — Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
05 SECRETARIA DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.14.00.00 — 000 Diárias — Pessoal Civil 4.680,00 
3.3.90.30.00.00 — 000 Material de Consumo 36.400,00 
TOTAL: 41.080,00 
05.002.10.301.0012.2054 Manutenção da Despesa com Consórcio 
Intermunicipal de Saúde 
252 — 3.3.71.70.00.00 — 303 Rateio pela Participação em Consórcio Público 200.000,00 
TOTAL: 200.000,00 
05.003 DIVISA() HOSPITAL MUNICIPAL 
05.003.10.302.0013.2015 Manutenção Hospitalar Municipal 
278— 3.3.90.30.00.00 — 303 Material de Consumo 60.000,00 
282 — 3.3.90.39.00.00 — 303 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica 300.000,00 
TOTAL: 360.000,00 
TOTAL GERAL: 601.080,00 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 10/12/2018 às 15:30:16
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PA R.4NJ 
Praça Mariana Leite Felix. 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43)3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05 SECRETARIA DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
215 — 3.1.90.11.00.00 — 000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
30.000,00 
218— 3.3.50.43.00.00 —000 Subvenções Sociais 1.600,00 
221 — 3.3.90.33.00.00 — 000 Passagens e Despesas com Locomoção 4.680,00 
222— 3.3.90.36.00.00 —000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 2.300,00 
224 — 3.3.90.39.00.00 — 000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
2.500,00 
TOTAL: 41.080,00 
05.003 DIVISA() HOSPITAL MUNICIPAL 
05.003.10.302.0013.2015 Manutenção Hospitalar Municipal 
274 — 3.1.90.11.00.00 — 303 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
500.000,00 
276 — 3.1.90.13.00.00 — 303 Obrigações Patronais 60.000,00 
TOTAL: 560.000,00 
TOTAL GERAL: 601.080,00 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos onze dias do mês de outubro de dois 
mil e dezoito (11/10/2018) 
JOSÉ 
PRE 
ERTO FU A 
ITO MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
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