norma nº 2027/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Fel ix, 800 -CEP: 86.860-000 
Fone ( 43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná P BUCADOtA) NO JORNA* 
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a a e ura .e 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
LEI N° 2027201 8 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
47.098,51 (quarenta e sete mil, noventa e oito reais e cinquenta e um centavo) 
mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas se uintes dotações o 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.001.08.244.0010.2261 Programas Estaduais para atendimento a 
Proteção Social 
3.3.90.30.00.00 — 792 Material de Consumo 3.835,00 
3.3.90.39.00.00 — 792 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.835,00 
TOTAL: 7.670,00 
11.001.08.243.0009.2155 Manutenção Programa de Proteção Social — 
Piso Alta Complexidade I 
27.665,16 3.3.90.30.00.00 — 941 Material de Consumo 
TOTAL: 27.665,16 
11.001.08.244.0010.2263 Manutenção e Proteção Social Especial de 
Média Complexidade - PAEFI 
3.3.90.39.00.00 — 941 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 11.763,35 
TOTAL: 11.763,35 
TOTAL GERAL: 47.098,51 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 10/12/2018 às 15:30:39
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.001.08.244.0010.2261 Programas Estaduais para atendimento a 
Proteção Social 
4.4.90.52.00.00 — 792 Equipamentos e Material Permanente 7.670,00 
TOTAL: 7.670,00 
11.001.08.242.0008.2081 Manutenção dos Programas de Proteção 
Social - Piso de Transição Média 
Complexidade 
3.3.50.43.00.00 — 938 Subvenções Sociais 10.216,00 
TOTAL: 10.216,00 
11.001.08.243.0009.2155 Manutenção Programa de Proteção Social 
— Piso Alta Complexidade 1 
3.3.90.30.00.00 — 939 Material de Consumo 27.665,16 
TOTAL: 27.665,16 
11.001.08.244.0010.2063 Manutenção e Proteção Social Especial 
de Média Complexidade - PAEFI 
3.3.90.39.00.00 —938 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
1.547,35 
TOTAL: 1.547,35 
TOTAL GERAL: 47.098,51 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezoito dias do mês de Outubro de 
dois mil e dezoito (18//10/2018) 
JOSÉ 
PRE 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 10/12/2018 às 15:30:39
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