| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A A E URA . E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-12E1 N° 202812018 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800- CEP: 86.860-000 Fone: (43)3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43)Pli CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná N.° 2aI2 PÁG. CJIL EDIÇÃO DE 45 irje2iwy SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. PCADO(A) NO JOR AI 4 tit JOSÉ PREF mfr( ERTO FUR ITO MUNICI "AL' O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no LISO das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) mediante as seguintes providências: I — Inclusão nas se uint CODIGC3 _ _ __ „...._........-- ESPECIFICAÇÃO VALOR 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 11.003.08.243.0041.6040 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 4.4.90.52.00.00 — 885 Equipamento e Material Permanente 240.000,00 TOTAL GERAL: 240.000,00 ureaitos previstos no artigo anterior, e indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; I — EXCESSO DE ARRECADA Ã , 2.4.2.8.10,9.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Convênio dos Estados — Principal - TERMO DE ADESÃO DA DELIBERAÇÃO N° 005/2017 - CEDCA/PR 240.000,00 re. AO _ n.-.e. -da— -`—`--- TOTAL GERAL: 240.000,00 -I—- 1— "" icam tambõm alteradas as ações do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber. Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezoito (18/10/2018) Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 10/12/2018 às 15:31:27 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 1 / 1