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norma nº 2028/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2028 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A A E URA . E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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-12E1 N° 202812018 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800- CEP: 86.860-000 
Fone: (43)3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43)Pli 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
N.° 2aI2 PÁG. CJIL EDIÇÃO DE 45 irje2iwy 
SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
PCADO(A) NO JOR AI 
4 tit 
JOSÉ 
PREF 
mfr( 
ERTO FUR 
ITO MUNICI "AL' 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no LISO das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no Valor de 
R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas se uint 
CODIGC3 
_ _ __ „...._........-- 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
11.003.08.243.0041.6040 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente 
4.4.90.52.00.00 — 885 Equipamento e Material Permanente 240.000,00 
TOTAL GERAL: 240.000,00 
ureaitos previstos no artigo anterior, e indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo 
especificada; 
I — EXCESSO DE ARRECADA Ã , 
2.4.2.8.10,9.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Convênio dos 
Estados — Principal - TERMO DE 
ADESÃO DA DELIBERAÇÃO N° 
005/2017 - CEDCA/PR 
240.000,00 
re. AO _ n.-.e. -da— -`—`--- 
TOTAL GERAL: 240.000,00 
-I—- 1— "" icam tambõm alteradas as ações do PPA e o 
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezoito dias do mês de outubro de 
dois mil e dezoito (18/10/2018) 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 10/12/2018 às 15:31:27
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