norma nº 2029/2018

JOSÉ Ri BERT 
PRE EITO MUNICIP L 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Fel ix, 800- CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475,1256 - 3475.1354- Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 PUBLICADOtA) NO JORNAi Jardim Alegre-Paraná 
-edibinatirh enes CIFCIleeth 5L4 
N.° 8312 PÃO. C 10 
EDIÇÃO DE .2_/ /0201,2 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
271.500,00 (Duzentos e setenta e um mil, e quinhentos reais) mediante as seguintes 
providências: 
I — Inclusão na . 
CODIGO ESPECIFICAÇÂO VALOR 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
06.001 DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar 
696— 4.4.90.52.00.00 — 146 Equipamentos e Material Permanente 271.500,00 TOTAL: 271.500,00 
TOTAL GERAL: 271.500,00 rt. 3° - Come, rpr 1 ircn nora n nhark..... -á-- n_s_n_ _ 
os no a igo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, abaixo 
especificada; 
I — EXCESSO DE ARRECADACÃn• 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 2.4.1.8.05.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos Destinados a 
Programas de Educação — Principal — TERMO 
COMPROMISSO PAR 201803057-4 ÔNIBUS 
RURAL ESCOLAR 
271.500,00 
TOTAL: 271.500,00 
TOTAL GERAL: 271.500,00 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos d oito dias do mês de outubro de 
dois mil e dezoito (18110/2018) 
El N° 2029/2018 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 10/12/2018 às 15:31:46
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