norma nº 2030/2018

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
El N° 2030/2018 N.° g 12 PÁG. GiO 
EDIÇÃO DE af O dQn 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
27.000,00 (Vinte e sete mil reais) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas seguintes dotações or amentária : 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
08 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
08.001 DIVISA() DE OBRAS E VIAÇAO 
08.001.15.451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação Asfáltica 
e Recap. 
697— 3.3.90.93.00.00 — 799 Indenizações e Restituições 27.000,00 
TOTAL: 27.000,00 
TOTAL GERAL: 27.000,00 
- Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, abaixo 
especificada; 
I — EXCESSO DE ARRECADA CÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários — 
Principal 
1.941,15 
TOTAL GERAL: 1.941,15 
II —SUPERÁVIT: 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
799 Pavimentação de Vias — Proposta Sincov 
04851/2013 
25.058,85 
TOTAL GERAL: 25.058,85 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos d zoito dias do mês de outubro de 
dois mil e dezoito (18/10/2018) 
JOSÉ O ERTO FUR 
PRE EITO MUNICI AL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 10/12/2018 às 15:32:06
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