norma nº 2034/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI MUNICIPAL N°2034/2018, de 08/11/2018. 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração de carga 
horária semanal e dos vencimentos, dos cargos de Agente Administrativo, 
Técnico em Contabilidade, de Provimento do Quadro de Pessoal Efetivo da 
Prefeitura Municipal de Jardim Alegre e dá outras providências. 
O Exmo. Senhor José Roberto Furlan, Prefeito do 
Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, E CONSIDERANDO QUE; 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, 
Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
LEI. 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar a carga horária 
dos cargos de Agente Administrativo e do Técnico em Contabilidade, do Grupo 
Ocupacional Semiprofissional, de Provimento Efetivo, regime de trabalho 
Estatutário, de trinta e cinco (35) horas semanais para quarenta (40) horas 
semanais. 
Art. 2°. A alteração de que trata o artigo anterior, implica na alteração de sua 
remuneração proporcional às horas aumentadas, fixando os vencimentos do 
Técnico em Contabilidade, no padrão X, e do Agente Administrativo, no padrão 
XII, do Grupo Ocupacional Semiprofissional, constantes da tabela de 
vencimentos, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, levado a efeito pela 
Lei Municipal n°339/95 e suas posteriores alterações. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de recursos 
próprios do Município consignado no orçamento vigente e seguintes. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos 
oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito. (08/11/2018) 
PUBLICADO(A) NO JORNAL 
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5 EDIC: 11 1-C2' Prefeito Municip 
NO 342/9 ri.)- (3. c 20 
José erto 
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná 
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Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 20/11/2018 às 23:19:29
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