norma nº 10/1976

P KKK ! "É ua—— 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO PARANÁ 
LEI Nº10/76- 
” SÚMULA! AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊ￾NIO COM À FUNDEPAR, OBJETIVANDO A AMPLIA=— 
ÇÃO DE ESTABELECIMENTOS ESCOLARES SITUADOS 
Dá NESTE MUNICIPIO, 
a PP A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA;APRO 
VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LET? 
ART. 12)- Fica O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE,AUTO 
O nçOM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO 
Ps R= PARA AMPLIAÇÕES NOS SE 
| | SCOLARES? 
DI"; SITA NA LOCALIDADE DE 
JOS SERVIÇOS CONSTITUIRÃO DE 
s2 ( AS) SALAS DE AULA, ANE 
o NSCA 
| IS SALAS DE AULA, NA Esco￾e DE PORTO UBA, NESTE | 
TAC 1S DUAS SALAS DE AULA, NO 
Do no RARO LA o |! LOCA L! ADE DE LiDIANÓPOLIS , 
e SEDE o di 1TO JUDICIARIO E À pah o ATIVO DE UBÃ DO SUL, 
“ o ê 
ja DESTI E WI STA f tb e E Ne E " TIE 0 
A á at a Figo D j ART. 29)= Fica O POD MUNICIPAL, AUTORIZADO TAMBÉM, 
A APLICAR RECURSOS FINANCEIROS- “ORÇAMENTÁRIOS PRÓ￾e PRIOS DO MUNICÍPIO, NAS OBRAS OBJETOS DESTA kk, - A 
TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO AOS RECURSOS DA FUNDEPAR. 
ART«39)- ESTA LEI, ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI CAÇÃO, 
REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE 
MAIO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SEIS. 17:05:76 
nÉlario RÃ 
PREFEITO MUNICIPAL