norma nº 2155/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2155/2020
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
645.134,68 (seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e 
sessenta e oito centavos) mediante as seguintes providências:
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001 DIVISÃO DE FINANÇAS
04.001.04.122.0004.2053 Encargos com PASEP
3.3.90.92.00.00 - 1015 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 6.451,34
TOTAL 6.451,34
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA E 
URBANISMO
08.001 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.001.15.451.0024.1002 OBRAS PRELIMINARES, PAVIMENTAÇÃO 
ASFALTICA E RECAPE
4.4.90.51.00.00 - 1015 Obras e instalações 255.000,00
TOTAL 255.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
08.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
08.002.15.452.0025.2029 MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS E CAPELA 
MORTUÁRIA
4.4.90.61.00.00 - 1015 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 383.683,34
TOTAL 383.683,34
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
TOTAL GERAL. 645.134,68
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, abaixo especificada;
I - SUPERÁVIT
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
1015 Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº13.885/2019 645.134,68
TOTAL GERAL. 645.134,68
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e oito dias do mês de janeiro de 
dois mil e vinte (28/01/2020)
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL