norma nº 2112/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2112/2019
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2019.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
317.495,46 (Trezentos e dezessete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e 
quarenta e seis centavos) mediante as seguintes providências:
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0012.2042 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE APSUS ESTADUAL
3.3.90.30.00.00 - 1494 Material de Consumo 142.897,50
TOTAL 142.897,50
05.002.10.301.0012.2265 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA 
FARMACEUTICA
3.3.90.39.00.00 - 498 Outros serviço de terceiro – PJ 30.000,00
3.3.90.30.00.00 - 498 Material de consumo 15.000,00
3.1.90.11.00.00 - 498 Vencimento e vantagens fixas – pessoal civil 45.000,00
3.1.90.13.00.00 - 303 Obrigações Patronais 10.000,00
TOTAL 100.000,00
05.002.10.301.0012.2045 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE – VIGILANCIA EM SAUDE
3.1.90.11.00.00 - 497 Vencimento e vantagens fixas – pessoal civil 74.597,96
TOTAL 74.597,96
TOTAL GERAL 317.495,46
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, abaixo especificada;
I – ANULAÇÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0012.2014 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 
3.1.90.13.00.00 - 303 Obrigações Patronais 10.000,00
TOTAL 10.000,00
II - SUPERÁVIT
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
495 Atenção Básica a Saúde 142.897,50
497 Vigilância em Saúde 74.597,96
498 Assistência Farmacêutica Básica 90.000,00
TOTAL 307.495,46
TOTAL GERAL. 317.495,46
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e cinco dias do mês de junho de 
dois mil e dezenove (25/06/2019)
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL