norma nº 2113/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
El N°2113/2019 
PUBLICADOtA) N • JORNA) 
N.° S51; PÁG. 1-
EDIÇÃO DEgazg2_ s6 km 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2019 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O PO O DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNIcIIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2019. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
1.419.449,29 (Um milhão, quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e quarenta e 
nove reais e vinte e nove centavos) mediante as seguintes providências: 
I — Incl são nas seguintes dotações or 
CODIGO 
_ . 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
05.012 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.012.10.301.0012.2088 MANUTENÇAO DA VIGILANCIA EM SAÚDE 
- VIGIASUS 
3.3.9t30.00.00 - 1497 Material de Consumo 9.106,04 
TOTAL 9.106,04 
05.012.10.301.0012.2041 MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE - PACS 
3.1.9 .11.00.00 -494 Vencimentos e Vantagens fixas — pessoal civil 142.500,00 
TOTAL 142.500,00 
05.01 .10.301.0012.2046 MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE - PSB 
3.1.90.11.00.00 - 494 Vencimentos e Vantagens fixas — pessoal civil 89.500,00 
TOTAL 89.500,00 
05.0' 9 .10.301.0012.2047 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE - PSF 
3.1.91.11.00.00 -494 Vencimentos e Vantagens fixas — pessoal civil 70.000,00 
TOTAL 70.000,00 
05.00 .10.301.0012.2054 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 
3.3.71.70.00.00 - 303 Rateio pela participação em consórcio 690.000,00 
Rateio pela participação em consórcio 114.000,00 3.3.71 .70.00.00 — 1000 
TOTAL 804.000,00 
05.003 DIVISA() DO HOSPITAL 
cgf 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002.10.301.0012.2088 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE 
- VIGIASUS 
4.4.90.52.00.00 - 1497 Equipamento e material permanente 9.106,04 
TOTAL 9.106,04 
05.002.10.301.0012.2014 MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL 
SAUDE 
3.1.50.11.00.00 -303 Vencimentos e Vantagens fixas — pessoal civil 112.000,00 
TOTAL 112.000,00 
05.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.003.10.302.0013.2015 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL 
SAUDE 
3.1.93.11.00.00 - 303 Vencimentos e Vantagens fixas — pessoal civil 578.000,00 
TOTAL 578.000,00 
TOTAL GERAL 699.106,04 
79 
O25 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
05.003.10.302.0013.2051 MANUTENÇAO HOSPITALAR MUNICIPAL - 
SUS 
3.1.90.11.00.00 - 1499 Vencimentos e Vantagens fixas—pessoal civil 248.343,25 
3.3.90.30.00.00 - 1498 Material de Consumo 56.000,00 
TOTAL 304.343,25 
TOTAL GERAL 1.419.449,29 
Art. 3 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 10
, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I — ANULA CÃO: 
II - SUPERÁVIT 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
498 Assistência Farmacêutica Básica 56.000,00 
499 Gestão do SUS 248.343,25 
494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde 
302.000,00 
1000 Recursos Ordinários Livres 114.000,00 
TOTAL 720.343,25 
TOTAL GERAL: 1.419.449,29 
Art. 40 
 - sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em cont ário. 
Edifício a Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e cinco dias do mês de junho de 
dois mil dezenove (25/06/2019)