| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2114 / 2019 |
| Date | 2019-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Marina Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná 99:LICA 4 JD9kA) N9 JD2AsIk ~. 4imme ao N.° 8.5_11 PÁG. C tg EDIÇ • ; DE • ja/210„Q aça SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2019 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVS DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICI AL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI LEI N°2114/2019 Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2019. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 86.500,00 (Oitenta e seis mil e quinhentos reais) mediante as seguintes providências: ão nas se uintes dotações orçamentárias: Art.1°- Art.2°- I — Inclu CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E CULTURA 07.002 DIVISÃO DE ESPORTES 07.002.27.812.0039.2024 Manutenção da Divisão de Esportes 413 — 3.3.90.30.00.00 — 000 Material de Consumo 19.500,00 417 — 3.3.90.39.00.00 — 000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 67.000,00 TOTAL: 86.500,00 TOTAL GERAL: 86.500,00 orno recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; Art. 3° - JOSÉ PR FEITO MUN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná II - AN LA ÃO: CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 02 GABINETE DO PREFEITO 02.003 DIVISÃO DE ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO 02.003.04.122.0004.2001 Manutenção da Divisão de Arquivo e Documentação 15- 3 1.90.11.00.00 - 000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000,00 16-3 1.90.13.00.00 - 000 Obrigações Patronais 2.500,00 TOTAL: 12.500,00 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO 03.003 DIVISÃO DE PATRIMÓNIO E MATERIAIS 03.003.04.122.0004.2066 Manutenção das Atividades do Patrimônio e Materiais 3.1.90.11.00.00 - 000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 17.000,00 3 1.90.13.00.00 - 000 Obrigações Patronais 3.500,00 TOTAL: 20.500,80 03.007 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03.007.04.122.0004.2059 Manutenção das Atividades da Cantina Munici ai 126 -3.1.90.11.00.00-000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 16.000,00 127 - 3.1.90.13.00.00 -000 Obrigações Patronais 3.500,00 TOTAL: 19.500,00 03.007.04.122.0004.2072 _ Manutenção das Atividades do Terminal Rodoviário 145 - 3.1.90.11.00.00 - 000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 28.000,00 146 - 3.1.90.13.00.00 - 000 Obrigações Patronais 6.000,00 TOTAL: 34.000,00 TOTAL GERAL: 86.500,00 Art. 4° - sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contr rio. Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dois dias do mês de Julho de dois mil e (02 /07/2019) Edifício e dezen