norma nº 11/1976

O 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ cmo 
LET N911/76 
SÚMULA :! AUTORIZA O CONSTRUÇÃO DE UMA REDE TELEFÔ 
NICA, DA SEDE DO MINICÍPEO A LOCALIDADE 
LIDIANÓPOLIS, DE SEDE DO DISTRITO DE 
UBÁ DO SUL; ABERTURA DE CRÉDITO ADICIO￾NAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
” A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, APRO= 
VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
EE 
ARTs128)=FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM ALE 
GRE, AUTORIZADO A CONSTRUIR UMA REDE TELEFÔNICA LIGANDO 
A LOCALIDADE DE LIDIANÓPOLIS, SEDE DO DISTRITO JUDICIÁRIO 
E ADMINISTRATIVO DE U BÃ DO SUL À SEDE DO MUNICÍPIO, CUJOS 
SERVIÇOS SERÃO EXECUTADOS PELA CIA DE TELECOM ICAÇÕES DO 
PARANÁ = TELEPAR =. 
ART.29)=FICA AINDA, O EXECUTE&VO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR,NO 
CORRENTE ANO, UM CRÉDITO ADI CIONAL ESPECIAL, NA —QUANTIA 
DE (834.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL CRUZEIROS) PARA ATEN￾DER A DESPESA MENCIONADA NO ARTIGO 19 DESTA LEI. 
I|=. RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFER IDOS 
0500 - ÓRGÃO - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
0510 - UNIDADE = ADMINISTRAÇÃO 
05000000 - COMUNICAÇÕES 
05220000 = TELECOMUN ICAÇÕES 
05221340 - TELEFONIA 
1.26 = CONSTRUÇÃO DE REDE TELEFÔNICA, LIGANDO A 
LOCALIDADE DE LIDIANÓPOLIS, SEDE DO Dis￾TRITO JUDICIÁRIO E ADMINISTRATIVO DE UBA 
DO SUL, A ESTA CIDADE, 
4.0.0.0 = DESPESAS DE CAPITAL 
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
4.3.3.0 - AuxíLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS 
1. CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO À TELEPAR,PA 
RA CONSTRUÇÃO DA REDE TELEFÔNICA, QUE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ cmo 
FLS. 02 
LIGARA A LOCALIDADE DE LIDIANÓPOLIS, SEDE 
DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE UBA DO S Ud; 
ATÉ A SEDE DO MUNICIPIO. susana aanea.arna LE 34.000,00 
SOMANC CADA ba aa sas oa ORSADEE SCE ASA E o CrcEDAçÇO0O,00 
ARTe.38)= COMO RECURSO PARA ABERTURA DO CRÉDITO MENCIONADO — NO 
ARTIGO 29º DESTA LEI, FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
AUTORIZADO A CANCELAR IGUAL QUANTIA DA DOTAÇÃO Nº 4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS - 1. EXECUÇÃO DE OBRAS, PER 
TENCENTES AO PROJETO 0730.16885341-10 - CONSTRUÇÃO 
DE UMA PONTE SOBRE O RIO DA BULHA, CONSTANTE DA TABE￾LA EXPLICATIVA DA DESPESA. 
o ARTs49)= A PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PU- 
= .- e BLICAÇAÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO, 
e PAÇO MUNICIPAL DE MARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, AOS DEZES￾A SETE DIAS DO MES DE MAIO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA É 
SEIS - 174054 76, 
“á VANEA 
namo r ANCISCO REEH 
PREFEITO MUNICIPAL