| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2115 / 2019 |
| Date | 2019-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475,1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75,741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná NCADJNÁ) NO JORNA) 7 gatt 4, N.° eg ri PÁG. Ce EDIÇA DE _Q,j/ otA SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2019 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: L E I Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2019. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 37.000,00 (Trinta e sete mil reais) mediante as seguintes providências: I — Inclus o nas se uintes dotações orçamentárias: CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 03 1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.001 J DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 03.001. 4.122.0004.2065 Manutenção das Atividades de Divisão de Administração 33 — 3.3.90.39.00.00 —510 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 26.000,00 34 — 3.3.90.39.00.00 —511 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 11.000,00 TOTAL 37.000,00 Art. 30 - Çomo recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; I - SUPE ÁVIT FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 510 Taxas — Exercício Poder de Polícia 26.000,00 511 Taxas — Prestação de Serviços 11.000,00 TOTAU 37.000,00 roTAq GERAL 37.000,00 a• • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em cont ário. Edifício •a Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dois dias do mês de julho de dois mil e dezen ve (02/07/2019) PR EITO MUNI IPAL