norma nº 2120/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
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Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2120/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, 
PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional 
ESPECIAL no orçamento do município de JARDIM ALEGRE, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2019, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
E URBANISMO
08.001 DIVISÃO DE OBRAS
08.001.15.451.0024.1002 OBRAS PRELIMINARES, 
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICAS E 
RECAP.
4.4.90.51.00.00 - 674 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.000,00
TOTAL 1.500.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente 
Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 2107/2019 
de 06/06/2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de Julho 
de dois mil e dezenove (15/07/2019).
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL