norma nº 2122/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2122/2019
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
L E I 
 Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2019.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
1.890,00 (um mil e oitocentos e noventa reais) mediante as seguintes providências:
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 Divisão do Ensino Fundamental
06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.93.00.00 – 146 Indenizações e Restituições 1.890,00
TOTAL: 1.890,00
TOTAL GERAL: 1.890,00
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, abaixo especificada;
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00. Remuneração de Depósitos Bancários –
Principal - TERMO DE 
COMPROMISSO PAR 201803057-4 -
AQUIS. ONIBUS RURAL ESCOLAR 
ORE 1 (4X4)
1.508,94
TOTAL: 1.508,94
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
II - SUPERÁVIT
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
146 TERMO DE COMPROMISSO PAR 
201803057-4 - AQUIS. ONIBUS RURAL 
ESCOLAR ORE 1 (4X4)
381,06
TOTAL 381,06
TOTAL GERAL. 1.890,00
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezessete dias do mês de Julho de 
dois mil e dezoito (17/07/2019)
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL