norma nº 12/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ ——— 
LEI Nº12/76 72 
SUÚMULA:=- AUTORIZA A ABEFRDURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L ET: 
Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Ale 
gre, Estado do Paraná, autorizado & abrir no corrente 
exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial da 
quantia de até Cr$7.764,00, destinado a atender a despe￾sa não constante do orçamente em execução, a saber: 
I - RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERIDOS 
0500 - ÚÓRGXO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
0510 - Unidade: Administração 
05000000 - COMUNICAÇÕES 
05220000 —- TELECOMUNICAÇÕES 
05220350 - Participação Sociatária 
1,25 - Participação do Município no Capital da Cia. de 
Telecomunicações do Paraná - TELEPAR 
4.0.0.0. — DESPESAS DE CAPITAL 
4.2.0.0. - INVERSÕOES FINANCEIRAS 
GO 8 
"4.2.2.0. - Participação em constituição ou aumento de capital de 
Empresas ou entidades Comerciais ou Financeíras. 
1. Aguisição de cotas de capital da Telepar com o di￾reito ao uso de quatro aparelhos . . Cr$7.764,00 
Total ................ Ccr$7 . 764,00 
ART. 2º)—- Como recurso para abertura do Crédito previsto no arti 
£o anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado à&a 
cancelar igual quantia de dotação "3.1.3.2.-Outros Ser 
viços de Terceiros- l.Publicações de atos oficiais do 
Município", pertencentes a atividade: O510.03070232.08- 
SEGUE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ cmo 
Fls. Nº02 
Manutenção dos serviços de divulgação oficial do Muni 
cípio, constante da Tabela Explicativa da Despesa. 
Art.3º) Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, 
aos 17 dias do mês de maio de 1.976. 
O 
AME SS o ancisco Rech 
PREFEITO MUNICIPAL