norma nº 2125/2019

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 Diário Oficial
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
ANO: 2019 / EDIÇÃO Nº 977 Jardim Alegre, Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Lei nº 2125/2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno para implantação de 
empresa na área industrial, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, após apreciação da Câmara 
de Vereadores, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1o Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre - PR a doar à empresa denominada AGNALDO & 
T. DIONIZIO LTDA, o Lote de terras n
o
07-REM(SETE-REMANESCENTE) localizado a Zona Industrial de Jardim Alegre - PR, de 
propriedade do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, com superfície total de 596,81 m² (quinhentos e noventa e seis metros
e oitenta e um centímetros quadrados), conforme Matrícula no 46.708, do Livro nº 2, do Registro Geral, do Cartório de Registro de 
Imóveis e Anexos da Comarca de Ivaiporã, Estado do Paraná, de acordo com as dimensões e confrontações abaixo especificadas:
Lote no 07-REM(SETE-REMANESCENTE) – Superfície: 596,81 m² Registro: Matrícula no 46.708, do Livro 2, do Registro Geral, 
do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ivaiporã, Estado do Paraná;
Localizado: Conjunto Habitacional Amador Gonçalves, quadro urbano da cidade de Jardim Alegre, Comarca de Ivaiporã, PR
Proprietário: Município de Jardim Alegre – PR
A Frente – Divide com a Rua Begônia, medindo 10,79 metros;
Ao Lado Direito – Divide com o Lote nº 07-A, medindo 39,68 metros;
Ao Lado Esquerdo – Divide com a Rua Lírio, em reta e desenv. Em curva (R=3,00 metros, TG=3,65 metros) medindo 
40,50 metros + 5,29 metros;
Ao Fundo – Divide com o lote nº 08, medindo 14,07 metros.
Art. 2o A doação a que se refere o art. 1o
, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada 
exclusivamente pela Empresa AGNALDO & T. DIONIZIO LTDA, para fins de implantação e amplianção de sede industrial, bem 
como o comércio de oficina mecânica e torno para caminhões e máquinas agrícolas.
Art. 3o O imóvel objeto da presente Lei reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de 
doação, caso a Empresa AGNALDO & T. DIONIZIO LTDA venha a realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto no 
art. 2
o da presente Lei.
Parágrafo único. O imóvel objeto da presente Lei também reverterá ao Município, por anulação pura e simples do 
documento de doação, caso a Empresa AGNALDO & T. DIONIZIO LTDA não inicie as construções previstas no prazo de um ano 
a contar da data de outorga da Escritura Pública, conforme preve a Lei Municipal nº 1099 de 17 de agosto de 2018.
Art. 4º Fica a cargo da empresa beneficiada o ônus referente ao registro de imóveis e demais ônus.
Art. 5º É obrigatório constar na escritura os encargos descritos na Lei Municipal nº 1099 de 17 de agosto de 2018, 
principalmente os constantes dos artigos 25, 26, 27, 28, 30 e seus incisos, sob pena de reversão imediata do terreno.
Art. 6
o A empresa beneficiada deverá cumprir todas as normas e prazos estabelecidos na Legislação Municipal, conforme 
a Lei nº 1099 de 17 de agosto de 2018.
Art. 7º Os casos omissos deverão ser regulamentados por decreto.
Art. 8º Está Lei entra em vigor na data da publicação.
Paço Municipal de Jardim Alegre, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove 
(17/07/2019).
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José Roberto Furlan
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 17/07/2019 às 19:32:40
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