norma nº 2156/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
+ a Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
pa Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
das | CNPJ: 75.741.363/0001-87
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LEI Nº 2156/2020 N.º GS PÁG. Cc
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EDIÇÃO DE Zo Joz 12020
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de
Jardim Alegre para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2020 um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$
24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) mediante as seguintes providências:
| — Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
a Ana ——
12.001.18.541.0029.2064
602 - 3.3.90.36.00.00 — 000
TOTAL: | 24.000,00.
TOTAL GERAL: 24.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no $ 1º, inciso |, do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, abaixo especificada:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
1/88 Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
ke qem Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
ho E CNPJ: 75.741.363/0001-87
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|= ANULAÇÃO:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA EASASTECMENTO |
09.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA TO
09-001.20.606.0003.2031 | Manutenção da Divisão de Agricultura | mm
206 — 4.4.90.52.00.00 — 000 | Equipamentos e Material Permanente 24.000,00
TOTAL: 24.000,00
TOTAL GERAL: 4.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezenove dias do mês de fevereiro
de dois mil e vinte (19/02/2020).
E ANO
PREFEITO MUNICIPAL” --