norma nº 13/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ —— 
LEI Nº 13/76 
SUMULA:= AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Para 
né aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I : 
Art.Lº)- Fica o Chefe do Executivo Municipal de Jardim Alegre, - 
Estado do Faraná, autorizado a abrir no corrente exercí 
cio financeiro, um crédito adicional especial, da quan￾tia de CrX$164,.800,00, destinado a atender a despesas não 
constantes do orçamento em execução a saber : 
II-RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 
1700 — ORGXO:—- DEPARTAMENTO DE FAZENDA 
1710 - UNIDADE:=DIVISÃO DE TESOURARIA 
03000000 = ADMINISTRAÇÃO E FRANEJAMENTO 
03080000 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
03080330 - Dívida Interna 
1.24 - Resgate de Dívida Fundada Interna, inclusive juros 
3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES 
() 
3.2.0.0. = Transferências Correntes 
3.2.4.0. — Juros 
3e2.4ele = Juros de Dívida Pública 
h Ol - Fundada Interne 
s 1. Juros e correção monetária, relativo ao financia￾mento autorizado pela Municipalidade nº12/73.s..se 
Claire sobr oa. TOLAOULOS 
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL 
4.3.0.0. - Tranferência de Capital 
4.3.1.0. - Amortização 
| de3eloloe — Amortização de dívida Pública 
Ol. Fundada Interna 
1. Resgate do empréstimo efeutuado junto ao Bando do 
Brasil S/A, para aquisição de equipamentos rodoviá 
rios obtido na forma da Lei Municipal nº12/73 
SEGUE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ como 
Fls. Nº02 
esaee.......................... Cr$ 94.800,00 
Total ..................... Cr$ . 94.800,00 
Art.22º)- Como recurso ni. a abertura do crédito (prefisto no ar 
ta DNS : 
tigo anterior) fica & Executivo Municipal) autorizado s& 
sseodta Carta das dotações pertencentes aos projetos e 
atividades, abaixo mencionados constantes do orçamento 
em execução: 
II-RECURSOS PROPRIOS DO FUNDO DEPPARTICIPAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS 
1200 - ÓRGXO: DEPARTAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO 
1210 — UNTIDADE:— DIVISÃO DE PESSOAL 
15000000 - ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA 
15840000 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO 
DO SERVIDOR FÚBLICO 
Nel 
13840310 - Assistência Financeira 
2.12? - Contribuição ao PASEP 
ESLIPLOPÇAOPS . DESPESAS CORRENTES 
3.2.0.0. —- Tranferências Correntes 
3.245.0. = Contribuições de Prefidência Social 
l.Contribuição para o programa de Formação do 
Patrimonio do Servidor Público-PASEP.%..C$.10.000,00 
— Soma ecscecnesase0lr$.10,000,00 
1300 —- ÓRGÃXO - DPTO. DE URBANISMO OBRAS E VIAÇÃO 
1310 - UNIDADE:— DIVISÃO DE URBANISMO 
13000000 —- SAUDE E SAEAMENTO 
13770000 PRBTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
13774550 —- Defesa contra a Erosão 
1,20 - Construção de Galerias Pluviais, na localidade de 
Lidianópolis, sede do Distritáé de ULá do Sul. 
() 
4 000.00 — DESPESAS E CAPITAL 
4.1.0.0. — Investimentos 
4oLleleOo0 — Obras Públicas 
1.Execução de Obras .a.:.:-scsctcsncannersa Cr$ . 50.000,00 
SOMA goeesaeneo Cr$ - 50.000,00 
SEGUE
ú 
do 
4.0.0000 
4.1.0.0, 
4.1.1.0» 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ ——=— 
fls. Nº03 
Construção de Galeriás Pluviais na Séde do Munteípio 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
Obras Públicas 
1.Execução de Obras escoceses araane0oenorliBo 30.000,00 
1400 - ÓRGÃO :- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
1410 - UNIDADE- DIVISXO DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
08000000 
08420000 
08421880 
2.26 
3050004 
oO: 
AiL29.0. 
EDUCAÇÃO E CULTURA 
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
Ensino Regular 
Manutenção do Ensino de Primeiro Grau, no Município 
DESPESAS CORRENTES 
Despesas de Custeio 
faterial de Consumo à 
1.Combustível, lubrificantes, peças e acessórios 
ACC Tócrecaore: nec 402000,00 
SOMA ecscecosoacaelI$ 40.000,00 
1500 — ÓRGÃO — DEPTO. DE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1510 - UNIDADE :- DIVISÃO DE SAUDE 
13000000 
13750000 
13754280 
2.33 
3.0.0.0. 
3.1.0.0. 
3el.2.O. 
3sde31+Os 
3ele3edo 
Sabãde E SANEAMENTO 
SAÚDE 
Assistência Médica e Sanitária 
Manutenção dos serviços de saúde na Unidesde Sanitá￾ria e Posto de Saúde. 
ESPESAS CORRENTES 
Despesas de Custeio 
Material de consumo 
1.Produtos Fe&rmaceuticos ..scecccncosroccliBa15.000,00 
Serviços de Terceiros | 
Outros Serviços de Terceiros. 
SEGUE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ cmo 
Fls. Nº04 
1. Serviços de assistência médica-hospitalar à 
indigentes: Veces aaa sadba19.000,00 
SOMA ascceceossiidesss css 3458000,60 
TOTAL GERAL eccescenceresaaceantiáol64:B00,00 
a CM VM 
Art. 3º) Está Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, re 
vogadas as disposições em contrário. 
Edifífeio da PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Aos 17 dias 
do mês de maio de 1.976. 
A E A -. 
Ãarx Ffancisco Rech 
PREFEITO MUNICIPAL