norma nº 2134/2019

LEI N°2134/2019 
PUBLICADOkA)NO J RNA1 
ti . , à ti 
N.° S a PÁG. 
EDIÇÃO DE.22_1 1Z két-129 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2019 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLANj no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVq DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPI1AL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LE I 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2019. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
170.856,00 (cento e setenta mil oitocentos e cinquenta e seis reais) mediante as 
seguintes providências: 
I — Inclua ão nas seguintes dotações or ame 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.001 08.244.0010.2035 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS IGDs 
3.3.90.14.00.00 - 940 Diárias — Pessoal Civil 3.000,00 
3.3.90.33.00.00 - 940 Passagens e despesas com locomoção 4.000,00 
3.3.90.39.00.00 - 940 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 47.557,00 
Jurídica 
4.4.9052.00.00 - 940 Equipamentos e Material Permanente 8.000,00 
TOTAL 62.557,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO .. 
VALOR 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.001.08.244.0010.2061 MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE 
PORTEÇÃO SOCIAL BASICA - PAIF 
BERTO 
FE TO MUNICI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
3.3.90 39.00.00 - 934 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 42.740,00 
Jurídica 
TOTAL 42.740,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.001 08.244.0010.2261 PROGRAMAS ESTADUAIS PARA 
ATENDIMENTO A PROTEÇÃO SOCIAL 
3.3.90.30.00.00 - 804 Material de Consumo 18.000,00 
3.3.90 30.00.00 - 807 Material de Consumo 6.000,00 
3.3.90.39.00.00 - 804 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
30.059,00 
4.4.90.52.00.00 - 807 Equipamentos e Material Permanente 11.500,00 
TOTAL 65.559,00 
TOTA 170.856,00 
Art. 30 
 - orno recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo antercor, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 10, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I - SUPERÁVIT 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
940 Bloco de Financiamento da Gestão do 
Programa Bolsa família e Cadastro único - 
Portaria MDS 113/2015 
62.557,00 
934 Bloco de financiamento da Proteção Social 
Básica (SUAS) (Programas Federais) 
42.740,00 
804 PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - PPAS 
48.059,00 
807 (PPAS IV ) PISO PARANENESE DE 
ASSISTENCIA SOCIAL ( ESPECIAL) 
17.500,00 
TOTAL 170.856,00 
Art. 4° - 
em contr 
a Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
r10. 
Edifício d Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e um dias do mês de agosto de 
dois mil e dezenove (21/08/2019) 
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