norma nº 2158/2020

es PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
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“8 + o LA k Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
A E Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de
Jardim Alegre para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2020 um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$
90.000,00 (Cinquenta mil reais) mediante as seguintes providências:
| — Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
VALOR
04.001
04.001.28.843.0000.0001
Amortização da Principal e Enc de Financ
Realizado
170 — 3.2.90.21.00.00 — 000
Juros sobre a Dívida por Contrato 3.000,00
171 — 4.6.90.71.00.00 = 000
Principal da Divida Contratual Resgatado 41.000,00
TOTAL: 50.000,00
TOTAL GERAL: 50.000,00
Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no S 1º, inciso |, do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, abaixo especificada:
Art. 3º -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
|- ANULAÇÃO:
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE na
ADMINISTRAÇÃO
03.002 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS Ta
Amortização de Parcelamentos O
Juros sobre a Divida por Contrato
TOTAL | 50.000,00
O JTOTALGERAL:
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezenove dias do mês de fevereiro
de dois mil e vinte (19/02/2020).