norma nº 2137/2019

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 Diário Oficial
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
ANO: 2019 / EDIÇÃO Nº 1014 Jardim Alegre, Sexta-Feira, 06 de Setembro de 2019
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 072/2019
O Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, através do Prefeito Municipal, torna público que houve uma retificação no Edital e 
com isso fará realizar em nova data a abertura da licitação que será às 08:30 horas, do dia 19/09/2019, na sede da Prefeitura do 
Município, sala de licitações, sito a Praça Mariana Leite Félix, 800, centro, Jardim Alegre, licitação, na modalidade PREGÃO, forma
PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO, POR LOTE, a preços fixos e passível de recomposição, para a contratação de empresa 
especializada para fornecimento de licenciamento de Softwares Integrados de Gestão Pública, com acesso ilimitado de 
usuários e suporte técnico, inclusive com a prestação de serviços de instalação, configuração, conversão de dados e 
treinamento aos servidores, para atender as necessidades do Fundo Financeiro dos Aposentados e Pensionistas de Jardim 
Alegre.
A documentação completa do edital, objeto da licitação, poderá ser examinada no endereço supramencionado juntamente com a 
equipe responsável pela divisão de licitação, ou no site: www.jardimalegre.pr.gov.br.
Maiores informações na sede da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, endereço supramencionado. Fone: (043) 3475-1256/2107.
Jardim Alegre, 06 de setembro de 2019.
José Roberto Furlan
Prefeito Municipal
LEI Nº 2136/2019
Revoga a Lei nº 988 de cinco de outubro de 2017.
O Prefeito do Município de Jardim Alegre – PR, Estado do Paraná, Sr. José Roberto Furlan, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a revogação da seguinte Lei:
Art. 1º) Fica revogada a Lei a nº 988 de cinco de outubro de 2017
Art. 2º) Revoga as disposições em contrário.
Art. 3º) Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Paço Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná aos seis dias do mês de setembro de dois mil e dezenove (06/09/2019).
José Roberto Furlan
Prefeito Municipal
LEI Nº 2137/2019
SÚMULA: DENOMINA DE SEBASTIÃO HONORATO DE CARVALHO O POSTO DE 
SAÚDE DA LOCALIDADE DA BARRA PRETA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 06/09/2019 às 20:07:13
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 Diário Oficial
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
ANO: 2019 / EDIÇÃO Nº 1014 Jardim Alegre, Sexta-Feira, 06 de Setembro de 2019
Art. 1º- Fica denominado de “DE SEBASTIÃO HONORATO DE CARVALHO” O POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DA BARRA 
PRETA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 Paço Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná aos seis dias do mês de setembro de dois mil e dezenove 
(06/09/2019).
José Roberto Furlan
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 06/09/2019 às 20:07:13
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