norma nº 2159/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2159/2020
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
111.112,00 (cento e onze mil e cento e doze reais) mediante as seguintes 
providências:
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL
11.003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
11.003.08.243.0041.6040 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.39.00.00 - 882 Outros Serviços de Terceiros - Pj 1.512,00
4.4.90.52.00.00 - 886 Equipamentos e material permanente 60.000,00
TOTAL 61.512,00
11.004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
PESSOA IDOSA
11.004.08.241.0007.2267 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
PESSOA IDOSA
3.3.90.30.00.00 - 884 Material de Consumo 19.000,00
4.4.90.52.00.00 - 884 Equipamentos e material permanente 30.600,00
TOTAL 49.600,00
TOTAL GERAL 111.112,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, abaixo especificada;
I - SUPERÁVIT
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
886 TERMO DE ADESÃO DA DELIBERAÇÃO Nº 
107/2017 - CEDCA/PR - CONSELHO 
TUTELAR
60.000,00
882 TERMO ADESÃO A DELIBERAÇÃO 
051/2016/CEDCA/FIA-PR
1.501,71
884 DELIBERAÇÃO 001/2017/CEDI/PR 49.002,01
TOTAL 110.503,72
II – TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00.885 Remuneração de Depósitos 
Bancários – Principal - TERMO 
DE ADESÃO DA DELIBERAÇÃO 
Nº 012/2018 - CEAS/PR
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00.882 Remuneração de Depósitos 
Bancários – Principal - TERMO 
ADESÃO A DELIBERAÇÃO 
051/2016/CEDCA/FIA-PR
10,29
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00.884 Remuneração de Depósitos 
Bancários – Principal -
DELIBERAÇÃO 
001/2017/CEDI/PR
597,99
T O T A L 608,28
TOTAL GERAL. 111.112,00
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezenove dias do mês de fevereiro 
de dois mil e vinte (19/02/2020)
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL