norma nº 2138/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N°2138/2019 
3 
P. :LICADO(A) NO J 
N.° i$8i PÁG 
EDIÇÃO DE _I 
RN À 
SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
2-go Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
n.". Jardim Alegre para o Exercício de 2019 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- sta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
uplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2019. 
Art.2°- r
ica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
legre, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
156.500,00 (Cento e cinquenta e seis mil e quinhentos reais) mediante as seguintes 
providências: 
I — Inclusa nas se uintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
06.001 DIVISA() DO ENSINO FUNDAMENTAL 
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental 
303— 313.90.30.00.00 —000 Material de Consumo 59.000,00 
308— 343.90.39.00.00 — 104 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 55.000,00 
TOTAL: 114.000,00 
06.001." 2.361.0017.2016 Administração do Ensino Fundamental 
284 — 3.3.90.39.00.00 — 000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 42.500,00 
TOTAL: 42.500,00 
TOTAL GERAL: 156.500,00 
Art. 30 - 4omo recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
1- ANU ÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
06.001 DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
06.001.12.361.0017.2016 Administração do Ensino Fundamental 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
276 — 3.1.90.11.00.00 — 000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 82.500,00 
277 — 3.1.90.13.00.00 — 000 Obrigações Patronais 19.000,00 
TOTAL: 101.500,00 
06.001. 2.361.0017.2018 Manutenção do Ensino Fundamental — 
FUNDEB 40% 
294 — 3.1.90.11.00.00 — 104 Obrigações Patronais 55.000,00 
TOTAL: 55.000,00 
TOTAL GERAL: 156.500,00 
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Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos treze dias do mês de Setembro de 
ezenove (13/09/2019). 
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JOSÉ ERTO 
PRE EITO MUNICIPAL