norma nº 2139/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2139/2019 Republicado por Incorreção
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
L E I 
 Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2019.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
511.223,89 (quinhentos e onze mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e nove 
centavos) mediante as seguintes providências:
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52.00.00 – 3500 Equipamentos e Material Permanente 42.625,28
4.4.90.52.00.00 – 31500 Equipamentos e Material Permanente 2.500,00
TOTAL: 45.125,28
05.002.10.301.0012.2045 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
– Vigilância em Saúde
4.4.90.52.00.00 – 31500 Equipamentos e Material Permanente 195.053,76
TOTAL: 195.053,76
05.002.10.301.0012.2046 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
– PSB
4.4.90.52.00.00 – 31500 Equipamentos e Material Permanente 144.573,00
TOTAL: 144.573,00
05.003 DIVISÃO HOSPITAL MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
05.003.10.302.0013.2051 Manutenção Hospitalar Municipal -
SUS
4.4.90.52.00.00 – 3498 Equipamentos e Material Permanente 27.471,85
4.4.90.52.00.00 – 31500 Equipamentos e Material Permanente 99.000,00
TOTAL: 126.471,85
TOTAL GERAL: 511.223,89
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, abaixo especificada;
I – SUPERÁVIT:
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
498 Assistência Farmacêutica 27.471,85
500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de 
Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
483.752,04
TOTAL: 511.223,89
TOTAL GERAL: 511.223,89
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezesseis dias do mês de setembro 
de dois mil e dezenove (16/09/2019).
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL