| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 2020 |
| Date | 2020-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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e Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 15.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná gere + PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF JARDIM ALEGRE Do ana CT ESTADO DO PARANA nO LEI Nº 2163/2020 PUBLICADO(A) NO JORN/ j ro o o | SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de +IS PAG. Eo7ram | Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de ASSINE O 3 13) JO Jardim Alegre para o Exercício de 2020 e dá outras providências. Art.1º- Esta lei autoriza O Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020 um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 242.818,15 (Duzentos e quarenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e quinze centavos) mediante as seguintes providências: | - Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: E a URBANISMO 08.001 08.001.15.451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação Asfáltica 465 — 4.4.90.51.00.00 — 000 TOTAL: 242.818,15 TOTAL GERAL: 242.818,15 Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no S 1º, inciso |, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada; |- SUPERÁVIT: = VALOR | 242.818,15 TOTAL GERAL: É Er “a f e: Ro Rag fd o» p ar 2 e. k, L ar “o “q” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ 8 a a A Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 do e» E Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 “Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos quatro dias do mês de Março de dois mil e vinte (04/03/2020).